Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento

Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma HubLogin, fornecida por GGS NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 37.334.871/0001-51, nome fantasia Onipresença Digital, responsável pela plataforma HubLogin. Ao contratar, acessar ou utilizar a plataforma, o Cliente declara ter lido e aceito integralmente estes Termos.

1. Conceitos importantes

• Cliente: pessoa física ou jurídica que licencia ou contrata a plataforma.
• Plataforma / Sistema HubLogin: o software e os serviços disponibilizados pela HubLogin.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a utilizar a plataforma.
• Contato final: pessoa que se comunica com o Cliente pelos canais conectados à plataforma.
• Licença: autorização de uso concedida ao Cliente nos termos deste documento.

2. Natureza, aceite e capacidade

O aceite ocorre no momento da contratação ou do primeiro uso da plataforma e substitui entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

A plataforma destina-se a uso profissional e empresarial. O Cliente declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou estar devidamente representado, e possuir poderes para contratar em nome da pessoa jurídica que representa.

A HubLogin poderá alterar estes Termos mediante comunicação por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após esse prazo é considerado concordância com a versão vigente; caso não concorde, o Cliente poderá cancelar o serviço antes da entrada em vigor das alterações.

3. Objeto e licença

A HubLogin concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, não transferível, revogável e temporária, restrita às finalidades previstas neste documento. É vedado, salvo autorização expressa:

• copiar, modificar ou distribuir o código da plataforma;
• realizar engenharia reversa ou descompilação;
• remover ou alterar avisos de titularidade e marcas;
• revender, sublicenciar ou compartilhar credenciais e chaves de licença fora das condições contratadas.

4. Cadastro, conta e segurança das credenciais

• o Cliente deve fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e mantê-las atualizadas;
• as credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, cabendo ao Cliente zelar por sua confidencialidade;
• o Cliente é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e nas contas dos Usuários que autorizar;
• o Cliente deve comunicar imediatamente à HubLogin qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.

Recomendamos fortemente a ativação da autenticação em dois fatores. A HubLogin não se responsabiliza por incidentes decorrentes de negligência do Cliente na guarda de suas credenciais.

5. Requisitos técnicos

O Cliente é responsável por dispor da infraestrutura e dos requisitos técnicos mínimos necessários ao funcionamento adequado da plataforma, conforme documentação fornecida pela HubLogin. Riscos decorrentes de ambiente inadequado são de responsabilidade do Cliente.

6. Uso aceitável e condutas vedadas

O Cliente compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável. É expressamente vedado utilizar a plataforma para:

• praticar atos ilícitos, fraudes, estelionato ou qualquer forma de engano;
• enviar mensagens não solicitadas em massa (spam) ou sem base legal e consentimento válido dos destinatários;
• disseminar conteúdo discriminatório, de ódio, racista, xenófobo ou que incite violência ou terrorismo;
• veicular pornografia ilegal ou qualquer conteúdo envolvendo menores;
• operar jogos de azar ou apostas sem a devida autorização legal;
• violar direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de terceiros;
• introduzir malware, vírus ou código malicioso, ou tentar obter acesso não autorizado a sistemas e dados;
• contornar limitações técnicas, mecanismos de segurança ou controles de licenciamento.

A violação destas regras autoriza a suspensão imediata do acesso e o cancelamento da licença, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis e sem direito a reembolso.

7. Uso justo da infraestrutura

A HubLogin poderá monitorar o volume de tráfego e requisições e suspender temporariamente contas que gerem consumo anormal capaz de comprometer a estabilidade da infraestrutura ou a experiência dos demais Clientes, como laços infinitos de automação, disparos massivos ou requisições em volume incompatível com o uso contratado.

8. Uso do WhatsApp e das plataformas Meta

A HubLogin atua como intermediária técnica entre o Cliente e as plataformas Meta. O uso dos canais conectados sujeita-se integralmente aos termos e políticas da Meta, incluindo as políticas do WhatsApp Business e as regras de consentimento e qualidade de mensagens.

O Cliente é o único responsável por obter a base legal e o consentimento necessários para contatar seus destinatários e pelo conteúdo das mensagens enviadas.

A HubLogin não se responsabiliza por bloqueio, banimento, suspensão, redução de qualidade ou limitação de número, conta, página ou perfil do Cliente aplicados pela Meta em decorrência de denúncias de destinatários, envio de spam ou descumprimento das políticas das plataformas.

9. Planos, pagamento e renovação

• os planos, valores e formas de pagamento são os informados no ato da contratação;
• a licença é vinculada ao CPF/CNPJ do Cliente e não é transferível sem autorização;
• o Cliente dispõe do prazo de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, contado da contratação inicial;
• valores referentes a serviços de instalação, configuração ou setup já executados não são reembolsáveis;
• após o prazo de arrependimento, não há reembolso integral ou proporcional do período contratado;
• o inadimplemento autoriza a suspensão do acesso, e a ausência de renovação resulta em bloqueio ao término do período contratado.

10. Suporte técnico

O suporte é prestado pelos canais oficiais da HubLogin, em dias e horários úteis divulgados, e abrange esclarecimento de funcionalidades, correção de erros e orientações de configuração nativa. Estão excluídos do escopo, salvo contratação específica, a administração de infraestrutura de terceiros e a configuração de ferramentas externas.

11. Disponibilidade do serviço

A HubLogin empregará seus melhores esforços técnicos e comerciais para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualização ou melhoria, preferencialmente em horários de menor impacto. A HubLogin não responde por indisponibilidades originadas de terceiros, como APIs da Meta e do Google, provedores de infraestrutura, falhas de conectividade ou eventos de força maior.

12. Integrações de terceiros

A HubLogin pode oferecer integrações com serviços de terceiros, incluindo Google, Meta e outros provedores. O uso dessas integrações depende da autorização do Cliente e também está sujeito aos termos e políticas dos respectivos provedores.

O Cliente poderá revogar a autorização ou desconectar uma integração a qualquer momento. A indisponibilidade, alteração ou encerramento de APIs de terceiros poderá afetar determinadas funcionalidades da plataforma, sem que isso configure descumprimento contratual.

O tratamento dos dados obtidos por meio dessas integrações, incluindo os dados das APIs do Google e das plataformas Meta, está descrito no Aviso de Privacidade. As instruções para desconexão e exclusão estão disponíveis na página Exclusão de dados.

12.1. Funcionalidades de inteligência artificial

A plataforma pode oferecer recursos opcionais de inteligência artificial, ativados a critério do Cliente. Quando o Cliente utiliza sua própria chave de API (modelo BYOK), a HubLogin atua apenas como interface técnica, e o processamento passa a reger-se pelos termos do provedor escolhido, cabendo ao Cliente conhecê-los e aceitá-los.

A HubLogin não garante a exatidão, a completude ou a adequação das respostas geradas por modelos de inteligência artificial, que possuem natureza probabilística. O Cliente é responsável por revisar os resultados antes de utilizá-los e por avaliar a pertinência de enviar dados pessoais ou sensíveis a esses provedores.

13. Titularidade dos dados do Cliente

O Cliente mantém a titularidade exclusiva sobre os dados que insere ou que transitam pela plataforma, incluindo conversas, contatos, mídias e registros de atendimento.

A HubLogin não reivindica qualquer propriedade sobre esses dados e compromete-se a não utilizá-los para publicidade, marketing próprio, cessão a terceiros ou treinamento de modelos de inteligência artificial, acessando-os apenas na medida necessária para operar o serviço, prestar suporte solicitado ou cumprir obrigação legal.

14. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o código, a arquitetura, as marcas, os logotipos e a documentação da plataforma pertencem à GGS NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA – ME ou aos seus respectivos licenciantes. A licença concedida ao Cliente é limitada e revogável e não implica cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

Sugestões e feedbacks enviados voluntariamente pelo Cliente poderão ser utilizados livremente pela HubLogin no aprimoramento do produto, sem que isso gere obrigação ou contrapartida.

15. Obrigações e responsabilidades

Cabe à HubLogin:

• disponibilizar a plataforma, atualizações e o suporte nos termos contratados.

Cabe ao Cliente:

• utilizar a plataforma de forma lícita e conforme a legislação aplicável;
• manter a segurança de suas credenciais e da sua própria infraestrutura, quando aplicável;
• responsabilizar-se por dados e conteúdos que inserir na plataforma e pelas mensagens que enviar;
• manter cópias de segurança dos dados que considerar críticos, quando a infraestrutura estiver sob sua administração.

16. Garantias e limitação de responsabilidade

16.1. Ausência de garantias

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponibilidade. A HubLogin não garante que o serviço atenderá a finalidades específicas não expressamente acordadas, nem assegura qualquer resultado comercial, aumento de vendas, volume de atendimentos, taxa de entrega de mensagens ou desempenho de campanhas.

16.2. Danos excluídos

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a HubLogin não responde por danos indiretos, lucros cessantes, danos emergentes não comprovados, perda de oportunidades comerciais, perda de clientela, dano à imagem ou reputação, interrupção de negócios ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

16.3. Hipóteses de exclusão

Excluem-se expressamente da responsabilidade da HubLogin os danos decorrentes de:

• conteúdo produzido, enviado ou armazenado pelo Cliente;
• bloqueio, banimento, suspensão ou limitação aplicados pela Meta, Google ou qualquer outro provedor;
• indisponibilidade, alteração, descontinuação ou falha de APIs e serviços de terceiros;
• uso indevido, compartilhamento ou comprometimento de credenciais do Cliente ou de seus Usuários;
• configurações, automações, integrações ou personalizações realizadas pelo Cliente ou por terceiros por ele contratados;
• respostas geradas por modelos de inteligência artificial e decisões tomadas com base nelas;
• falhas de conectividade, energia, hospedagem ou infraestrutura sob administração do Cliente;
• ausência de cópias de segurança quando a guarda couber ao Cliente;
• uso da plataforma em desacordo com estes Termos, com as políticas dos provedores integrados ou com a legislação aplicável.

16.4. Limite máximo de indenização

Caso, a despeito das exclusões acima, venha a ser reconhecida qualquer responsabilidade da HubLogin, a indenização total e acumulada, por todo e qualquer evento, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à HubLogin nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.

Esse limite é global e não se multiplica pelo número de eventos, reclamações ou Usuários envolvidos, e as Partes reconhecem que ele foi considerado na formação do preço do serviço.

16.5. Ressalva legal

As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam às hipóteses em que a legislação vedar sua incidência, notadamente em casos de dolo ou culpa grave.

17. Indenização pelo Cliente

O Cliente compromete-se a defender, indenizar e manter a HubLogin, seus sócios, administradores e colaboradores livres de qualquer responsabilidade, perda, dano, multa, custo ou despesa, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de reclamações, notificações, procedimentos administrativos ou ações judiciais de terceiros relacionados a:

• conteúdo enviado ou tratado pelo Cliente por meio da plataforma;
• descumprimento das políticas da Meta, do Google ou de outros provedores integrados;
• envio de mensagens sem base legal, consentimento válido ou em desacordo com regras antispam;
• tratamento irregular de dados pessoais de seus contatos finais ou Usuários;
• violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, imagem, honra e privacidade;
• uso da plataforma em desacordo com estes Termos ou com a lei.

A HubLogin comunicará o Cliente sobre a demanda e poderá, a seu critério, participar da defesa às expensas do Cliente.

18. Caso fortuito e força maior

Nenhuma das Partes responderá por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas generalizadas de internet, ataques cibernéticos, indisponibilidade de provedores de infraestrutura ou de plataformas integradas, alterações regulatórias, determinações de autoridades, greves, calamidades e demais eventos alheios ao seu controle razoável.

19. Encerramento e destino dos dados

O Cliente pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento. A HubLogin poderá encerrar ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos ou de inadimplemento.

Após o encerramento, os dados permanecem disponíveis por 30 (trinta) dias para exportação ou eventual reativação. Transcorrido esse prazo, são eliminados de forma irreversível dos servidores e das cópias de segurança, ressalvados os dados que devam ser mantidos por obrigação legal. O Cliente pode solicitar a exclusão imediata, nos termos da LGPD.

O encerramento da conta não revoga automaticamente autorizações concedidas a integrações de terceiros, que devem ser revogadas diretamente pelo Cliente junto ao respectivo provedor.

20. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa o Aviso de Privacidade da HubLogin e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em relação aos dados dos contatos finais, o Cliente atua como Controlador e a HubLogin como Operadora, tratando esses dados conforme as instruções do Cliente. O Cliente é responsável pela base legal, pelo consentimento e pela conformidade do tratamento dos dados de seus próprios contatos e usuários finais.

21. Disposições gerais

• comunicações serão consideradas válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado ou disponibilizadas no painel da plataforma;
• a HubLogin poderá suspender o acesso em caso de violação destes Termos;
• a eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não representa novação ou renúncia de direitos;
• a nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais;
• o Cliente não poderá ceder estes Termos sem consentimento escrito, facultada a cessão pela HubLogin em casos de reorganização societária.

22. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

23. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para ruanstts17@gmail.com.